Processo dispensa de Licitação n° 27/2024
AVISO N° 27/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2024-CMR
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional para elaborar, revisar, manter, monitorar, coordenar, assessorar e gerenciar: e-social, programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO-NR7), PGR- Programa de Gerenciamento Riscos –NR1, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de promover processos transparentes em face das contratações DIRETAS através de DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, II da Lei Nº 14.133/21, torna público que realizará Chamamento Público para convocação de Pessoas Jurídicas para apresentarem propostas para o serviço supracitado, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
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1 |
Revisão do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do trabalho, adaptado ao E-SOCIAL, do tipo coletivo. Nos termos da ININSS/DC nº 78, de 16/07/2002 e alterações seguintes, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no MTE. |
Serviço |
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2 |
Revisão do PGR - Programa de Gerenciamento Riscos - NR1 |
Serviço |
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3 |
Revisão do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - NR07 |
Serviço |
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4 |
Treinamento de Integração de Saúde e Segurança do Trabalho; Gerenciamento da entrega de EPI´S; Treinamentos e Gerenciamento dos Planos de Ação do PGR e PCMSO; Gerenciamento dos exames admissionais, periódicos e demissionais; Suporte na preparação de documentos em casos de judicialização; e-Social – Gerenciar e enviar os eventos de SST conforme o cronograma do e-Social. |
Mensal (12 meses) |
Prazo para recebimento de proposta é até 28/06/2024. Através do e-mail: camara.riachinho@hotmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Riachinho junto ao Departamento de Administração e Finanças, localizado na Rua Governador Valadares n° 391, horário de 08:00h às 13:00h.
AOS INTERESSADOS:
A PROPOSTA À PRESENTE COTAÇÃO DE PREÇOS DEVERÁ CONTER, MINIMAMENTE:
a) Nº do processo constante no cabeçalho dessa cotação
b) CNPJ e Razão Social do estabelecimento/empresa/prestador;
c) Endereço completo do estabelecimento/empresa/prestador;
d) Telefones de contato, e número de Fax, se houver;
e) Endereço Eletrônico (e-MAIL);
f) Prazo de validade da proposta de preços (mínimo de 60 dias);
g) Nome, carimbo e assinatura de representante e/ou responsável pela proposta de preços apresentada;
h) TODOS OS PRODUTOS PROPOSTOS DEVERÃO CONTER A INDICAÇÃO DE MARCA E MODELO OFERTADO, E ATENDER À DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES NESTE DOCUMENTO
OBSERVAÇÃO: Para todos os preços e valores propostos, entende-se estarem inclusos os custos, impostos e fretes (Preço CIF). Solicitamos, por gentileza, que nos seja dado retorno no prazo máximo de 03 dias úteis.
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL: _______________________________________________
CNPJ: ___________________/_______ Tel.: (____) __________-________
E-mail: ________________________________________________________
Endereço:______________________________________________________
Responsável:____________________________________________________
Apresentamos a presente proposta de preços, observadas as condições e especificações recebidas, válida por 60 (sessenta) dias, a contar desta data, na forma de simples cotação realizada pela CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 25.222.217/0001-77, referente ao Processo de Dispensa de Licitação n° _____________.
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Item |
Quantidade |
Descrição do objeto |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Valor Total |
R$ |
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Observações:
Riachinho /MG, _____ de ______________ de 2024.
Atenciosamente,
Carimbo CNPJ e assinatura